Juiz nega incorporação de quintos ao salário de servidores públicos

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

TRF nega habeas corpus a preso acusado de estelionato

Governador do ES questiona norma que obriga realização de licitação

Juiz da Vara de Sinop defere liminar requerida pelo Bradesco

Júri de Brasília condena réu por tentativa de homicídio qualificado

Prisão em Flagrante - Posse Ilegal de Arma de Fogo

AMB quer fim de resolução que impede juiz de dar aula

Resolução nº 8, de 6/07/05

Dispõe sobre o prazo mínimo de lotação em órgão de atuação para a participação de Defensor Público em concurso de remoção voluntária.

Acidente do trabalho deve ser julgado na Justiça Comum estadual

Reclassificação de mercadoria em alfândega não pode prejudicar o contribuinte

TST assegura a brasileiro equiparação com colega estrangeiro

Estado do Maranhão contesta no STF reintegração de ex-policial

AGU não está submetida à vontade da Presidência

Compete privativamente ao presidente da República nomear e exonerar os ministros de Estado

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais por ato ilícito.

Alegação de prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório.

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção afastada.

Uma vez preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao agravante assiste o direto à isenção do pagamento das custas processuais, impondo-se o provimento do Agravo de Instrumento para afastar a deserção do recurso ordinário

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Ação de execução. Extinção do processo. Abandono de causa. Norma contida no inc. III do art. 267 do CPC. Ausência de requerimento dos réus neste sentido.